Lei Geral de Proteção de Dados será debatida pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar em agosto um amplo debate sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor. Estes e outros temas serão pautas do seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no STJ, no próximo dia 26 de agosto.

Aberto ao público

Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da proteção de dados. A participação é gratuita.

Sistema regulatório

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, medida que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869 em junho deste ano.

Marco da Internet

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.